October 27, 2025

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Serie I

Portaria n.º 368/2025/1

Resolução da Assembleia da República n.º 169/2025

Portaria n.º 367/2025/1

Resolução da Assembleia da República n.º 168/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025

Decreto-Lei n.º 116-A/2025

Lei n.º 62/2025

Decreto do Presidente da República n.º 103/2025

Decreto do Presidente da República n.º 104/2025

Serie II

Aviso n.º 26818/2025/2

Aviso (extrato) n.º 26868/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 28091/2025

Aviso (extrato) n.º 26864/2025/2

Aviso n.º 26944/2025/2

Édito n.º 491/2025

Anúncio de procedimento n.º 28004/2025

Aviso n.º 26815/2025/2

Édito n.º 492/2025