October 24, 2025

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Serie I

Decreto-Lei n.º 114/2025

Portaria n.º 366/2025/1

Resolução da Assembleia da República n.º 166/2025

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2025/A

Resolução da Assembleia da República n.º 167/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2025

Serie II

Aviso n.º 26739/2025/2

Aviso n.º 26751/2025/2

Aviso n.º 26742/2025/2

Aviso n.º 26760/2025/2

Aviso n.º 26737/2025/2

Aviso n.º 26738/2025/2

Aviso n.º 26750/2025/2

Aviso n.º 26788/2025/2

Aviso n.º 26746/2025/2