October 23, 2025

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Serie I

Decreto-Lei n.º 112/2025

Declaração de Retificação n.º 41/2025/1

Decreto-Lei n.º 113/2025

Decreto n.º 9/2025

Portaria n.º 365/2025/1

Portaria n.º 365-A/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2025

Serie II

Aviso n.º 26660/2025/2

Aviso (extrato) n.º 26564/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 27860/2025

Aviso n.º 26652/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 27865/2025

Aviso (extrato) n.º 26592/2025/2

Aviso n.º 26661/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 27851/2025

Anúncio de procedimento n.º 27867/2025