October 22, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Decreto n.º 8-B/2025

Lei n.º 60/2025

Lei n.º 61/2025

Lei n.º 59/2025

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2025/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2025/M

Resolução da Assembleia da República n.º 163/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 162/2025

Portaria n.º 364/2025/1

Serie II

Aviso n.º 26483/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 27721/2025

Anúncio de procedimento n.º 27782/2025

Despacho n.º 12404/2025

Aviso n.º 26493/2025/2

Despacho n.º 12402/2025

Anúncio de procedimento n.º 27720/2025

Despacho n.º 12407/2025

Aviso n.º 26492/2025/2