October 21, 2025

Serie I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2025/M

Portaria n.º 363/2025/1

Serie II

Alvará n.º 22/2025

Aviso n.º 26349/2025/2

Diário da República n.º 203/2025, Série II de 2025-10-21

Alvará n.º 19/2025

Aviso n.º 26351/2025/2

Alvará n.º 28/2025

Aviso n.º 26348/2025/2

Alvará n.º 26/2025

Aviso n.º 26355/2025/2