October 21, 2025

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Serie I

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2025/M

    Portaria n.º 363/2025/1

Serie II

    Alvará n.º 22/2025

    Aviso n.º 26349/2025/2

    Alvará n.º 27/2025

    Alvará n.º 19/2025

    Aviso n.º 26351/2025/2

    Alvará n.º 28/2025

    Aviso n.º 26348/2025/2

    Alvará n.º 26/2025

    Aviso n.º 26355/2025/2

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