October 20, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 158/2025

Portaria n.º 362/2025/1

Resolução da Assembleia da República n.º 160/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 159/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 27546/2025

Despacho n.º 12291/2025

Anúncio de procedimento n.º 27548/2025

Aviso n.º 26178/2025/2

Despacho n.º 12295/2025

Anúncio de procedimento n.º 27535/2025

Anúncio de procedimento n.º 27549/2025

Aviso n.º 26181/2025/2

Despacho n.º 12293/2025