October 16, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/A

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2025/A

Serie II

Diário da República n.º 200/2025, Série II de 2025-10-16

Anúncio de procedimento n.º 27356/2025

Aviso n.º 25893/2025/2

Despacho (extrato) n.º 12188/2025

Anúncio de procedimento n.º 27353/2025

Diário da República n.º 200/2025, Série II de 2025-10-16

Aviso n.º 25894/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 27359/2025

Despacho (extrato) n.º 12190/2025