October 16, 2025

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2025/A

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2025/A

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 27355/2025

Anúncio de procedimento n.º 27356/2025

Aviso n.º 25893/2025/2

Despacho (extrato) n.º 12188/2025

Anúncio de procedimento n.º 27353/2025

Despacho (extrato) n.º 12187/2025

Aviso n.º 25894/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 27359/2025

Despacho (extrato) n.º 12190/2025