October 15, 2025

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Serie I

Portaria n.º 360/2025/1

Decreto do Presidente da República n.º 101/2025

Decreto do Presidente da República n.º 102/2025

Decreto do Presidente da República n.º 100/2025

Decreto do Presidente da República n.º 98/2025

Decreto do Presidente da República n.º 99/2025

Serie II

Aviso n.º 25797/2025/2

Despacho n.º 12115/2025

Anúncio de procedimento n.º 27174/2025

Anúncio de procedimento n.º 27223/2025

Anúncio de procedimento n.º 27163/2025

Despacho n.º 12119/2025

Aviso (extrato) n.º 25791/2025/2

Aviso (extrato) n.º 25706/2025/2

Aviso n.º 25783/2025/2