October 13, 2025

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Serie I

    Resolução da Assembleia da República n.º 146/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 155/2025

    Decreto do Presidente da República n.º 96/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 147/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 153/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 156/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 157/2025

    Decreto Legislativo Regional n.º 23/2025/A

    Decreto do Presidente da República n.º 97/2025

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 26870/2025

    Aviso (extrato) n.º 25373/2025/2

    Aviso n.º 25436/2025/2

    Despacho n.º 12002/2025

    Anúncio de procedimento n.º 26979/2025

    Aviso (extrato) n.º 25539/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 26868/2025

    Anúncio de procedimento n.º 26844/2025

    Aviso (extrato) n.º 25409/2025/2

Índice de navegação

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