October 10, 2025

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 145/2025

Declaração de Retificação n.º 40-A/2025/1

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/M

Portaria n.º 352/2025/1

Portaria n.º 353/2025/1

Portaria n.º 351/2025/1

Portaria n.º 354/2025/1

Portaria n.º 356/2025/1

Portaria n.º 357/2025/1

Portaria n.º 355/2025/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 26779/2025

Aviso (extrato) n.º 25332/2025/2

Aviso n.º 25309/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 26782/2025

Aviso (extrato) n.º 25302/2025/2

Aviso n.º 25312/2025/2

Aviso n.º 25314/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 26704/2025

Aviso (extrato) n.º 25303/2025/2