October 09, 2025

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2025

Decreto-Lei n.º 111/2025

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2025/A

Portaria n.º 340/2025/1

Portaria n.º 341/2025/1

Portaria n.º 346/2025/1

Portaria n.º 347/2025/1

Portaria n.º 344/2025/1

Serie II

Aviso (extrato) n.º 25144/2025/2

Aviso n.º 25052/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 26520/2025

Aviso (extrato) n.º 25069/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 26573/2025

Aviso n.º 25022/2025/2

Aviso n.º 25074/2025/2

Aviso n.º 25150/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 26598/2025