October 09, 2025

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Serie I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2025

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2025

    Decreto-Lei n.º 111/2025

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2025/A

    Portaria n.º 340/2025/1

    Portaria n.º 341/2025/1

    Portaria n.º 346/2025/1

    Portaria n.º 347/2025/1

    Portaria n.º 344/2025/1

Serie II

    Aviso (extrato) n.º 25144/2025/2

    Aviso n.º 25052/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 26520/2025

    Aviso (extrato) n.º 25069/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 26573/2025

    Aviso n.º 25022/2025/2

    Aviso n.º 25074/2025/2

    Aviso n.º 25150/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 26598/2025

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