October 08, 2025

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Serie I

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2025/A

Portaria n.º 338/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2025

Portaria n.º 339/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2025

Serie II

Aviso n.º 24941/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 26446/2025

Aviso (extrato) n.º 24885/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 26447/2025

Aviso n.º 24981/2025/2

Aviso (extrato) n.º 24922/2025/2

Despacho n.º 11810/2025

Despacho n.º 11827/2025

Aviso n.º 24932/2025/2