October 07, 2025

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Serie I

Portaria n.º 333/2025/1

Portaria n.º 335/2025/1

Portaria n.º 336/2025/1

Portaria n.º 337/2025/1

Portaria n.º 334/2025/1

Decreto do Presidente da República n.º 90/2025

Decreto do Presidente da República n.º 91/2025

Decreto do Presidente da República n.º 92/2025

Decreto do Presidente da República n.º 93/2025

Serie II

Aviso (extrato) n.º 24836/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 26256/2025

Aviso n.º 24773/2025/2

Despacho (extrato) n.º 11767/2025

Anúncio de procedimento n.º 26330/2025

Aviso n.º 24740/2025/2

Aviso n.º 24844/2025/2

Declaração de Retificação n.º 917/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 26302/2025