October 06, 2025

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Serie I

Portaria n.º 327/2025/1

Portaria n.º 328/2025/1

Portaria n.º 329/2025/1

Portaria n.º 330/2025/1

Portaria n.º 331/2025/1

Portaria n.º 332/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2025

Portaria n.º 325/2025/1

Portaria n.º 326/2025/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 26222/2025

Aviso n.º 24590/2025/2

Despacho n.º 11744-B/2025

Aviso (extrato) n.º 24633/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 26162/2025

Anúncio de procedimento n.º 26223/2025

Despacho n.º 11733/2025

Aviso n.º 24597/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 26111/2025