October 03, 2025
Serie I
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2025/A
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2025/A
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025
Resolução do Conselho de Ministros n.º 146-A/2025
Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2025
Portaria n.º 322/2025/1
Portaria n.º 323/2025/1
Portaria n.º 324/2025/1
Serie II
Anúncio de procedimento n.º 26066/2025
Aviso n.º 24566/2025/2
Anúncio de procedimento n.º 26067/2025
Aviso n.º 24496/2025/2
Aviso n.º 24504/2025/2
Anúncio de procedimento n.º 26068/2025
Contrato (extrato) n.º 99/2025
Contrato (extrato) n.º 102/2025
Anúncio de procedimento n.º 26034/2025