October 03, 2025

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Serie I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2025/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2025/A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 146-A/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2025

Portaria n.º 322/2025/1

Portaria n.º 323/2025/1

Portaria n.º 324/2025/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 26066/2025

Aviso n.º 24566/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 26067/2025

Aviso n.º 24496/2025/2

Aviso n.º 24504/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 26068/2025

Contrato (extrato) n.º 99/2025

Contrato (extrato) n.º 102/2025

Anúncio de procedimento n.º 26034/2025