October 02, 2025

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 40/2025/1

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 677/2025

Serie II

Aviso n.º 24356/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 25880/2025

Aviso n.º 24331/2025/2

Louvor n.º 1542/2025

Anúncio de procedimento n.º 25932/2025

Anúncio de procedimento n.º 25879/2025

Anúncio de procedimento n.º 25933/2025

Aviso n.º 24430/2025/2

Regulamento n.º 1118/2025