October 01, 2025

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 144/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/M

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2025

Serie II

Aviso n.º 24207/2025/2

Aviso n.º 24277/2025/2

Declaração n.º 142/2025/2

Édito n.º 440/2025

Aviso (extrato) n.º 24191/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 25823/2025

Aviso n.º 24237/2025/2

Aviso (extrato) n.º 24226/2025/2

Regulamento n.º 1116/2025