September 30, 2025

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 89/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 25741/2025

Despacho (extrato) n.º 11460/2025

Despacho n.º 11508/2025

Aviso (extrato) n.º 24093/2025/2

Declaração de Retificação n.º 894/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 25681/2025

Anúncio de procedimento n.º 25742/2025

Despacho (extrato) n.º 11471/2025

Aviso (extrato) n.º 24094/2025/2