September 29, 2025

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Serie I

    Portaria n.º 321/2025/1

Serie II

    Aviso n.º 23912/2025/2

    Deliberação (extrato) n.º 1222/2025

    Anúncio de procedimento n.º 25618/2025

    Aviso n.º 23983/2025/2

    Regulamento n.º 1097/2025

    Anúncio de procedimento n.º 25624/2025

    Anúncio de procedimento n.º 25499/2025

    Anúncio de procedimento n.º 25564/2025

    Aviso (extrato) n.º 23988/2025/2

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