September 26, 2025

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Serie I

    Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2025/M

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 25466/2025

    Despacho n.º 11367/2025

    Aviso n.º 23833/2025/2

    Aviso n.º 23860/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 25346/2025

    Anúncio de procedimento n.º 25378/2025

    Aviso (extrato) n.º 23792/2025/2

    Aviso (extrato) n.º 23805/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 25366/2025

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