September 25, 2025

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Serie I

Portaria n.º 320/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2025

Decreto-Lei n.º 109/2025

Portaria n.º 319/2025/1

Decreto-Lei n.º 110/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 25282/2025

Despacho n.º 11306/2025

Anúncio de procedimento n.º 25312/2025

Aviso (extrato) n.º 23774/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 25328/2025

Despacho (extrato) n.º 11335/2025

Anúncio de procedimento n.º 25241/2025

Aviso n.º 23773/2025/2

Despacho n.º 11273/2025