September 25, 2025

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Serie I

    Portaria n.º 320/2025/1

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2025

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2025

    Decreto-Lei n.º 109/2025

    Portaria n.º 319/2025/1

    Decreto-Lei n.º 110/2025

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 25282/2025

    Despacho n.º 11306/2025

    Anúncio de procedimento n.º 25312/2025

    Aviso (extrato) n.º 23774/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 25328/2025

    Despacho (extrato) n.º 11335/2025

    Anúncio de procedimento n.º 25241/2025

    Aviso n.º 23773/2025/2

    Despacho n.º 11273/2025

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