September 24, 2025

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 87/2025

Lei n.º 57-A/2025

Decreto do Presidente da República n.º 88/2025

Serie II

Despacho (extrato) n.º 11254/2025

Despacho n.º 11235/2025

Aviso (extrato) n.º 23660/2025/2

Despacho n.º 11265/2025

Aviso n.º 23638/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 25137/2025

Aviso n.º 23654/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 25172/2025

Aviso (extrato) n.º 23661/2025/2