September 22, 2025

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 39/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-B/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141-A/2025

Declaração de Retificação n.º 38/2025/1

Serie II

Aviso n.º 23344/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 24881/2025

Regulamento n.º 1083/2025

Aviso n.º 23340/2025/2

Aviso n.º 23345/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 24925/2025

Louvor n.º 1529/2025

Aviso n.º 23337/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 24957/2025