September 19, 2025

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Serie I

Decreto-Lei n.º 108/2025

Portaria n.º 317/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 24761/2025

Anúncio de procedimento n.º 24734/2025

Anúncio de procedimento n.º 24776/2025

Louvor n.º 1523/2025

Anúncio de procedimento n.º 24720/2025

Anúncio de procedimento n.º 24793/2025

Anúncio de procedimento n.º 24805/2025

Despacho n.º 11106/2025

Anúncio de procedimento n.º 24735/2025