September 17, 2025

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/M

Decreto do Presidente da República n.º 86-A/2025

Decreto do Presidente da República n.º 85/2025

Decreto do Presidente da República n.º 84/2025

Decreto do Presidente da República n.º 86/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 24469/2025

Anúncio de procedimento n.º 24534/2025

Anúncio de procedimento n.º 24545/2025

Anúncio de procedimento n.º 24565/2025

Despacho n.º 10957/2025

Aviso n.º 22999/2025/2

Aviso n.º 23050/2025/2

Despacho n.º 10958/2025

Regulamento n.º 1072/2025