September 16, 2025

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Serie I

    Portaria n.º 314/2025/1

    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025

    Decreto-Lei n.º 107/2025

Serie II

    Aviso n.º 22901/2025/2

    Aviso n.º 22907/2025/2

    Aviso n.º 22911/2025/2

    Aviso n.º 22902/2025/2

    Aviso n.º 22917/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 24455/2025

    Aviso n.º 22914/2025/2

    Despacho n.º 10897/2025

    Anúncio de procedimento n.º 24436/2025

Índice de navegação

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