September 15, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4-B/2025

Portaria n.º 313/2025/1

Decreto-Lei n.º 106/2025

Portaria n.º 313-A/2025/1

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4-A/2025

Serie II

Aviso (extrato) n.º 22771/2025/2

Aviso n.º 22808/2025/2

Aviso (extrato) n.º 22772/2025/2

Despacho n.º 10826/2025

Aviso (extrato) n.º 22803/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 24292/2025

Aviso (extrato) n.º 22804/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 24314/2025

Regulamento n.º 1068/2025