September 12, 2025

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Serie I

    Resolução da Assembleia da República n.º 143/2025

    Diário da República n.º 176/2025, Série I de 2025-09-12

Serie II

    Aviso n.º 22648/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 24213/2025

    Aviso n.º 22646/2025/2

    Despacho n.º 10806/2025

    Diário da República n.º 176/2025, Série II de 2025-09-12

    Diário da República n.º 176/2025, Série II de 2025-09-12

    Diário da República n.º 176/2025, Série II de 2025-09-12

    Despacho (extrato) n.º 10807/2025

    Diário da República n.º 176/2025, Série II de 2025-09-12

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