September 12, 2025

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 143/2025

Decreto-Lei n.º 105/2025

Serie II

Aviso n.º 22648/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 24213/2025

Aviso n.º 22646/2025/2

Despacho n.º 10806/2025

Anúncio de procedimento n.º 24193/2025

Aviso n.º 22655/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 24194/2025

Despacho (extrato) n.º 10807/2025

Anúncio de procedimento n.º 24175/2025