September 12, 2025
Serie I
Resolução da Assembleia da República n.º 143/2025
Diário da República n.º 176/2025, Série I de 2025-09-12
Serie II
Aviso n.º 22648/2025/2
Anúncio de procedimento n.º 24213/2025
Aviso n.º 22646/2025/2
Despacho n.º 10806/2025
Diário da República n.º 176/2025, Série II de 2025-09-12
Diário da República n.º 176/2025, Série II de 2025-09-12
Diário da República n.º 176/2025, Série II de 2025-09-12
Despacho (extrato) n.º 10807/2025
Diário da República n.º 176/2025, Série II de 2025-09-12