September 08, 2025

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2025

Diário da República n.º 172/2025, Suplemento, Série I de 2025-09-08

Decreto-Lei n.º 101/2025

Decreto-Lei n.º 102/2025

Diário da República n.º 172/2025, Série I de 2025-09-08

Portaria n.º 298/2025/1

Diário da República n.º 172/2025, Série I de 2025-09-08

Portaria n.º 301/2025/1

Diário da República n.º 172/2025, Série I de 2025-09-08

Portaria n.º 302/2025/1

Serie II

Despacho n.º 10559/2025

Anúncio de procedimento n.º 23739/2025

Aviso n.º 22136/2025/2

Diário da República n.º 172/2025, Série II de 2025-09-08

Despacho (extrato) n.º 10575/2025

Anúncio de procedimento n.º 23760/2025

Aviso (extrato) n.º 22158/2025/2

Aviso n.º 22205/2025/2

Edital n.º 1523/2025