September 05, 2025

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Serie I

Portaria n.º 292/2025/1

Portaria n.º 293/2025/1

Portaria n.º 294/2025/1

Portaria n.º 295/2025/1

Diário da República n.º 171/2025, Série I de 2025-09-05

Portaria n.º 296-A/2025/1

Declaração de Retificação n.º 37/2025/1

Diário da República n.º 171/2025, Série I de 2025-09-05

Decreto-Lei n.º 100/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 23595/2025

Anúncio de procedimento n.º 23647/2025

Aviso n.º 22065/2025/2

Louvor n.º 1503/2025

Aviso n.º 22054/2025/2

Louvor n.º 1505/2025

Aviso n.º 22064/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 23601/2025

Despacho (extrato) n.º 10471/2025