September 04, 2025

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Serie I

Portaria n.º 291-B/2025/1

Portaria n.º 291-A/2025/1

Portaria n.º 291/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 23569/2025

Aviso n.º 22023/2025/2

Despacho n.º 10435/2025

Aviso n.º 22032/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 23570/2025

Anúncio de procedimento n.º 23480/2025

Despacho n.º 10436/2025

Aviso n.º 22036/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 23571/2025