September 03, 2025

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Serie I

Decreto n.º 8-A/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 23375/2025

Aviso (extrato) n.º 21908/2025/2

Aviso (extrato) n.º 21894/2025/2

Despacho n.º 10428/2025

Aviso (extrato) n.º 21897/2025/2

Despacho n.º 10425/2025

Despacho n.º 10426/2025

Anúncio de procedimento n.º 23369/2025

Aviso (extrato) n.º 21911/2025/2