September 01, 2025

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Serie I

Portaria n.º 289/2025/1

Portaria n.º 289-B/2025/1

Portaria n.º 289-A/2025/1

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 23120/2025

Despacho n.º 10325/2025

Anúncio de procedimento n.º 23123/2025

Anúncio de procedimento n.º 23125/2025

Anúncio de procedimento n.º 23133/2025

Aviso (extrato) n.º 21762/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 23127/2025

Anúncio de procedimento n.º 23181/2025

Despacho n.º 10327/2025