August 29, 2025

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Serie I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2025

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 23023/2025

    Aviso n.º 21675/2025/2

    Despacho n.º 10268/2025

    Aviso (extrato) n.º 21635/2025/2

    Despacho n.º 10269/2025

    Despacho n.º 10270/2025

    Aviso n.º 21646/2025/2

    Despacho n.º 10267/2025

    Aviso (extrato) n.º 21684/2025/2

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