August 28, 2025

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 80/2025

Decreto do Presidente da República n.º 81/2025

Decreto do Presidente da República n.º 79/2025

Decreto do Presidente da República n.º 82/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025

Decreto-Lei n.º 99/2025

Serie II

Aviso n.º 21597/2025/2

Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28

Despacho n.º 10237/2025

Aviso n.º 21616/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 22984/2025

Despacho n.º 10231/2025

Diário da República n.º 165/2025, Série II de 2025-08-28

Anúncio de procedimento n.º 22925/2025