August 26, 2025

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2025/A

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 22720/2025

Anúncio de procedimento n.º 22718/2025

Aviso (extrato) n.º 21265/2025/2

Despacho n.º 10107/2025

Aviso n.º 21297/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 22719/2025

Anúncio de procedimento n.º 22735/2025

Anúncio de procedimento n.º 22754/2025

Anúncio de procedimento n.º 22756/2025