August 22, 2025

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Serie I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 785/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/M

Serie II

Despacho (extrato) n.º 10051/2025

Aviso (extrato) n.º 21080/2025/2

Despacho (extrato) n.º 10052/2025

Anúncio de procedimento n.º 22545/2025

Anúncio de procedimento n.º 22546/2025

Aviso (extrato) n.º 21082/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 22547/2025

Anúncio de procedimento n.º 22548/2025

Aviso (extrato) n.º 21085/2025/2