August 20, 2025

Name: August 20, 2025
Creator: vLex
License: https://vlex.com/terms-of-service/

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2025/M

Serie II

Despacho n.º 9864/2025

Despacho n.º 9865/2025

Anúncio de procedimento n.º 22306/2025

Aviso (extrato) n.º 20911/2025/2

Diário da República n.º 159/2025, Série II de 2025-08-20

Anúncio de procedimento n.º 22259/2025

Aviso n.º 20841/2025/2

Despacho n.º 9867/2025

Anúncio de procedimento n.º 22330/2025