August 19, 2025

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Serie I

    Portaria n.º 288/2025/1

Serie II

    Despacho n.º 9809/2025

    Aviso n.º 20752/2025/2

    Despacho n.º 9817/2025

    Aviso n.º 20753/2025/2

    Despacho n.º 9841/2025

    Aviso n.º 20769/2025/2

    Declaração de Retificação n.º 772/2025/2

    Aviso n.º 20774/2025/2

    Aviso n.º 20710/2025/2

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