August 14, 2025

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Serie I

Diário da República n.º 156/2025, Série I de 2025-08-14

Decreto do Presidente da República n.º 71/2025

Decreto-Lei n.º 95/2025

Portaria n.º 287-A/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2025

Decreto do Presidente da República n.º 70/2025

Decreto-Lei n.º 93/2025

Decreto-Lei n.º 92/2025

Portaria n.º 286/2025/1

Serie II

Despacho n.º 9673/2025

Anúncio de procedimento n.º 21885/2025

Anúncio de procedimento n.º 21940/2025

Aviso n.º 20599/2025/2

Aviso (extrato) n.º 20520/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 21919/2025

Diário da República n.º 156/2025, Série II de 2025-08-14

Anúncio de procedimento n.º 21927/2025

Anúncio de procedimento n.º 21872/2025