August 13, 2025

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2025

Decreto-Lei n.º 91/2025

Portaria n.º 285-A/2025/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 21769/2025

Anúncio de procedimento n.º 21812/2025

Aviso n.º 20518-A/2025/2

Aviso n.º 20491/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 21795/2025

Regulamento n.º 991/2025

Anúncio de procedimento n.º 21862/2025

Diário da República n.º 155/2025, Série II de 2025-08-13

Anúncio de procedimento n.º 21751/2025