August 12, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2025

Decreto-Lei n.º 90/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2025

Portaria n.º 285/2025/1

Decreto-Lei n.º 89/2025

Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12

Serie II

Aviso (extrato) n.º 20278/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 21710/2025

Aviso (extrato) n.º 20408/2025/2

Despacho n.º 9549/2025

Edital n.º 1446/2025

Despacho (extrato) n.º 9567/2025

Anúncio de procedimento n.º 21712/2025

Aviso n.º 20324/2025/2

Aviso (extrato) n.º 20411/2025/2