August 08, 2025

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Serie I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 116-B/2025

    Portaria n.º 282/2025/1

    Portaria n.º 284/2025/1

    Portaria n.º 283/2025/1

Serie II

    Edital n.º 1436-A/2025

    Diário da República n.º 152/2025, Série II de 2025-08-08

    Diário da República n.º 152/2025, Série II de 2025-08-08

    Diário da República n.º 152/2025, Série II de 2025-08-08

    Despacho (extrato) n.º 9475/2025

    Anúncio de procedimento n.º 21446/2025

    Diário da República n.º 152/2025, Série II de 2025-08-08

    Diário da República n.º 152/2025, Série II de 2025-08-08

    Despacho n.º 9401/2025

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