July 25, 2025

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Serie I

Decreto-Lei n.º 87-A/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2025/A

Decreto Regulamentar n.º 5/2025

Decreto Regulamentar n.º 6/2025

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2025/A

Decreto-Lei n.º 87/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 20026/2025

Aviso (extrato) n.º 18671/2025/2

Aviso n.º 18622/2025/2

Aviso (extrato) n.º 18672/2025/2

Aviso n.º 18693/2025/2

Despacho n.º 8622/2025

Despacho n.º 8673/2025

Aviso n.º 18603/2025/2

Deliberação n.º 965/2025