July 24, 2025

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Serie I

    Portaria n.º 272/2025/1

    Lei n.º 56/2025

    Lei n.º 57/2025

    Declaração n.º 7-A/2025/1

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 19812/2025

    Aviso n.º 18428/2025/2

    Louvor n.º 1354/2025

    Aviso (extrato) n.º 18468/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 19879/2025

    Aviso (extrato) n.º 18557/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 19801/2025

    Anúncio de procedimento n.º 19886/2025

    Aviso (extrato) n.º 18508/2025/2

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