July 23, 2025

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Serie I

Declaração n.º 7/2025/1

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2025

Decreto do Presidente da República n.º 63/2025

Decreto do Presidente da República n.º 63-A/2025

Portaria n.º 270/2025/1

Portaria n.º 270-A/2025/1

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2025/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2025/M

Resolução da Assembleia da República n.º 137-A/2025

Serie II

Edital n.º 1315/2025

Anúncio de procedimento n.º 19688/2025

Anúncio de procedimento n.º 19630/2025

Anúncio de procedimento n.º 19689/2025

Aviso n.º 18326/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 19690/2025

Anúncio de procedimento n.º 19691/2025

Anúncio de procedimento n.º 19692/2025

Despacho (extrato) n.º 8525/2025