July 22, 2025

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 34/2025/1

Lei n.º 55-A/2025

Lei n.º 55-B/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2025

Lei n.º 55-C/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 137/2025

Serie II

Edital n.º 1302/2025

Anúncio de procedimento n.º 19586/2025

Aviso n.º 18136/2025/2

Edital n.º 1303/2025

Anúncio de procedimento n.º 19534/2025

Anúncio de procedimento n.º 19552/2025

Edital n.º 1304/2025

Aviso (extrato) n.º 18171/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 19595/2025