July 17, 2025

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 33/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2025

Serie II

Aviso (extrato) n.º 17781/2025/2

Mapa n.º 9/2025

Aviso (extrato) n.º 17782/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 19023/2025

Anúncio de procedimento n.º 19083/2025

Aviso (extrato) n.º 17787/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 19103/2025

Despacho n.º 8269/2025

Aviso (extrato) n.º 17788/2025/2