July 15, 2025

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 32/2025/1

Portaria n.º 268/2025/1

Portaria n.º 268-A/2025/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 18775/2025

Anúncio de procedimento n.º 18825/2025

Aviso (extrato) n.º 17485/2025/2

Despacho n.º 8102/2025

Aviso n.º 17481/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 18776/2025

Anúncio de procedimento n.º 18826/2025

Aviso n.º 17445/2025/2

Acórdão n.º 24/2025