July 14, 2025

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2025/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2025/A

Decreto n.º 8/2025

Portaria n.º 266/2025/1

Portaria n.º 267/2025/1

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 6/2025/M

Serie II

Aviso n.º 27/2025/A/2

Despacho n.º 7999/2025

Anúncio de procedimento n.º 18619/2025

Anúncio de procedimento n.º 18620/2025

Aviso n.º 17359/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 18621/2025

Despacho (extrato) n.º 8056/2025

Anúncio de procedimento n.º 18622/2025

Edital n.º 1230/2025